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PORTARIA Nº 275/2025/GAB-SESP-MT

Nomeia os servidores abaixo relacionados para exercer função de Gestor e Fiscal do Contrato (Fiscal Titular e/ou Substituto).

O Secretário Adjunto de Administração Sistêmica, no uso das atribuições legais conferida pela Portaria nº 001/2025/GAB-SESP, de 09 de janeiro de 2025, que designa competência do Secretário Adjunto de Administração Sistêmica; Considerando o disposto no artigo 67, da Lei nº 8.666/93; no § 3º, do artigo 99, do Decreto Estadual nº 840, de 10/02/2017; no artigo 117, da Lei nº 14.133; no artigo 307, do Decreto nº 1.525, de 23/11/2022 e na Instrução Normativa nº 001/2025/GAB/SESP/MT, 06 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a fiscalização da execução dos contratos celebrados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados, para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução em relação aos serviços prestados a esta Secretaria de Estado de Segurança Pública e Unidades Desconcentradas, de acordo com as informações abaixo:

PROCESSO

PJC-PRO-2025/05076

Nº CONTRATO

123/2025/SESP

MODALIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 032/2025/SESP

FORNECEDOR

INSPECT INTELIGÊNCIA E TECNOLOGIA LTDA.

OBJETO

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços agregados de tecnologia - licença de uso de software Clearview AI, incluindo atualização de versão, manutenção e suporte técnico - para atender a demanda do Coordenadoria da Tecnologia e Inovações da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso

VALOR

R$ 928.000,00

EFEITO

21/08/2025

FUNÇÃO

UNIDADE

MATRICULA

NOME

GESTOR

PJC

126186

FABIO ARRUDA GOES FERREIRA

FISCAL TITULAR

90709

RODRIGO DE MATTOS DOURADO

FISCAL SUBSTITUTO

259923

WELLIK PEREIRA OKADA

Art. 2º - Publica-se. Registra-se. Cumpra-se.

Cuiabá, data registrada no sistema.

THIAGO VINICIUS PINHEIRO DA SILVA

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(assinado eletronicamente)