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D.O. nº29057 de 21/08/2025
JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO.
D.O. nº29059 de 25/08/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29059 de 25/08/2025
Publicação diario oficial - REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LO Nº 317414-2018 SALGADEIRA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 016/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01395

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico nº. 01584/2025/SGAC/PGEMT (fls. 194/234) da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “f’ da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E PESQUISA IDP - LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 02.474.172/0001-22 para contratação de empresa a fim contratação  direta  do  Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP, pessoa jurídica de direito privado, com   notória   especialização   na   área   de   Administração   Pública, para a oferta de curso de Mestrado Profissional em Administração Pública -Turma 2.2025, voltado à capacitação de 02 (duas) vagas para servidores da Secretaria de Estado  de  Desenvolvimento  Econômico  de  Mato  Grosso - SEDEC no valor de R$181.400,00 (cento e oitenta e um mil e quatrocentos reais ); despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.101 - Projeto/Atividade: 2007 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 22 de agosto de 2025.

LINACIS ROBERTA PINHO DA SILVA VOGEL LISBOA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(EM EXERCÍCIO)

(original assinado via SIGADOC)

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