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D.O. nº29056 de 20/08/2025
AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
D.O. nº29060 de 26/08/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

D.O. nº29062 de 28/08/2025
EXTRATO DO NOVO CONTRATO Nº. 012-2025-NETEYE INFORMÁTICA LTDA

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 007/2025/MTPREV

MTPREV-PRO-2025/02967

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO nos termos da Manifestação Técnica nº 00018/2023/SGAC/PGE, Orientação Jurídico-Normativa nº 010/CPPGE/2023, AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso III, “f”, da Lei Federal nº. 14.133/2021. A contratação tem por objeto a prestação de serviços no fornecimento de cursos de capacitação em inteligência artificial, por meio de plataforma digital com acesso via assinatura mensal, que será realizado pela empresa INNERPLAY TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº. 42.888.509/0001-62, via acesso remoto, no valor total de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). O contrato terá vigência de 12 (doze) meses. A despesa decorrente da presente contratação será custeada pela seguinte dotação orçamentária: Projeto Atividade: 3417; Natureza da Despesa: 3.3.90.39.051; Fonte: 1.802.0000 e Programa: 525.

E, para a eficácia dos atos determino que a presente ratificação e autorização sejam publicados no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o artigo 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente

Fundação Mato Grosso Previdência - MTPREV

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