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D.O. nº29061 de 27/08/2025
TCR 2399-2022
D.O. nº29061 de 27/08/2025

TCR 4530-2023

D.O. nº29061 de 27/08/2025
TCR 6377-2025

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 4530/2023

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: REBELATTO PARTICIPAÇÕES S/A, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CAMPO VERDE, inscrito no CAR MT105394/2017 e CAR Federal nº MT-5103700-C94551A2D7A4447C825564DDA6B4148D. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Feliz Natal/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 10 anos para Área de Preservação Permanente. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2025. SIGNATÁRIOS: neste ato representado por FABIANO REBELATTO e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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