Legislação

D.O. nº29061 de 27/08/2025
Raffael Junior de Almeida Pegoraro

D.O. nº29061 de 27/08/2025

MILTON CASARI

D.O. nº29061 de 27/08/2025
DOE TERCEIROS

MILTON CASARI, pessoa física, devidamente cadastrado no CPF n.º 028.843.538-95, torna público que requereu junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Coordenadoria Municipal de Licenciamento, do Município de Paranaíta -MT, a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação - LO para atividade de Fábrica de Ração, com 1.125 m², localizado na Zona Rural do Município de Paranaíta. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental.

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