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D.O. nº29061 de 27/08/2025
DOE - DECISÃO ADMINISTRATIVA DE MULTA
D.O. nº29061 de 27/08/2025

DOE - DECISÃO ADMINISTRATRATIVA INTERLOCUTÓRIA

D.O. nº29062 de 28/08/2025
DUDSINOP - 26-08-2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais que lhe conferem o art. 71, inciso IV da Constituição Estadual de Mato Grosso;

Considerando o disposto no artigo 76, caput, do Decreto Estadual n. 1436 de 19 de julho de 2022.

Considerando o disposto no artigo 5º, inciso VIII do Decreto Estadual n. 1436/22, que conceitua a decisão interlocutória como sendo, aquela proferida no curso do processo de auto de infração com a finalidade de apreciar exclusivamente a manutenção ou não de eventuais medidas administrativas cautelares aplicadas;

Considerando que o artigo 49, §3 do Decreto Estadual n. 1436/22, dispõe que poderão ser emitidas DECISÕES ADMINISTRATIVAS INTERLOCUTÓRIAS, exclusivamente relativas às medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual.

Considerando o disposto no Artigo 60 do Decreto Estadual n. 1436/22, em que o CONSEMA julgará por meio de acórdão o recurso interposto contra decisão proferida em processo administrativo de auto de infração, tem-se que não há previsão legal de recurso hierárquico cabível contra DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA proferida, razão pela qual:

NOTIFICA:

Os Autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionados, a tomar conhecimento sobre a DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA.

Cuiabá/MT, 26 de agosto 2025.

Mauren Lazzaretti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

PROCESSO

AUTUADO

CPF/ CNPJ

DO AUTUADO

AUTO DE INFRAÇÃO

DECISÃO ADMINISTRATIVA INTERLOCUTÓRIA

PROCURADOR- Nº DA OAB

26705/2022

AGROPECUÁRIA CAAGUASSU LTDA

15.577.476/0001-67

22213036

DE

06/07/2022

119/SGPA/SEMA/2025

CESAR AUGUSTO SOARES DA SILVA JÚNIOR    -        OAB/MT 13.034

372770/2020

NARCILIO DE BRITO

308.191.301-25

201631905

DE

06/10/2020

121/SGPA/SEMA/2025

MILAINE BARBOZA GAUDÊNIO -

CREA/MT - 51700

1935/2023

APARECIDO JURANDIR DOS SANTOS

073.517.559-49

22203445

DE

19/09/2022

123/SGPA/SEMA/2025

RAFAEL TORSI DE OLIVEIRA  -

OAB/MT 214221

307273/2021

VALTER MARIO BERGAMASCO

615.427.259-68

210432071

DE

12/07/2021

120/SGPA/SEMA/2025

VANESSA ROSIN FIGUEIREDO -

OAB/MT 6.975

351809/2021

FABIO ALVES BARCELOS

394.248.391-20

210332371

DE

29/07/2021

124/SGPA/SEMA/2025

GABRYEL STAUT ALBANEZE -

OAB/MT 15.521

10467/2022

SELVINO LEONIR GEMMI

298.770.161-68

212031067

DE

12/11/2021

691/SGPA/SEMA/2025

MARIA LUIZA BORELLA  -

OAB/MT 24.703

385962/2014

AGROPECUÁRIA MASUTTI LTDA

26.595.181/0001-30

138624

DE

14/07/2014

126/SGPA/SEMA/2025

DAIANY CARVALHO RIBEIRO -

OAB/MT 25.753
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