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D.O. nº29061 de 27/08/2025
271 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 271 21.08.2025 NOVO PAC SAMU LAMBARI D´OESTE SES.PRO.2025.60182
D.O. nº29061 de 27/08/2025

273 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 273 22.08.2025 NOVO PAC SAMU ARAGUAINHA SES.PRO.225.20443

D.O. nº29061 de 27/08/2025
274 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 274 22.08.225 PORT. 6916 POCONÉ SES.PRO.2025.62232

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 273 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação do Detalhamento Técnico para expansão de frota do SAMU 192 e aprovação da habilitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico do SAMU 192, no município de Araguainha, situado na Região Sul / Macrorregião Sul do Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto n.º 1232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais de Saúde, Municipais e do Distrito Federal;

III-O Decreto n.º 5055, de 27 de abril de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência SAMU em municípios e regiões do território nacional, e dá outras providências;

IV-A Portaria GM/MS n.º 4279, de 30 de dezembro de 2010, que estabelece diretrizes para a organização da Rede de atenção à Saúde no âmbito do SUS;

V-A Portaria GM/MS n.º 2048, de 5 de novembro de 2002, que aprova o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência;

VI-A Portaria GM/MS n.º 1010 de 21 de maio de 2012, que redefine as diretrizes para a implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências, componente da Rede de Atenção às Urgências;

VII-A Portaria de Consolidação GM/MS n.º 3, de 28 de setembro de 2017, Capitulo I, que dispõe sobre o as diretrizes do serviço de atendimento móvel de urgência SAMU 192 e sua Central de Regulação das Urgências;

VIII - O Relatório de Detalhamento Técnico de Agosto de 2025, de elaboração do projeto de Implantação do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Município de Araguainha-MT, elaborado pela Prefeitura Municipal desta cidade;

IX - O Processo SES-PRO-2025/20443 que trata da aprovação do Detalhamento Técnico para expansão de Frota do SAMU 192 e aprovação da habilitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico do SAMU 192 no Município de Araguainha -MT;

X - A Proposição Operacional CIR Sul/Mato-Grossense Nº 05 de 14 de março de 2025, que propõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000007411/2025, modalidade expansão e ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre (UBS) subeixo Atenção Especializada, conforme indicação do manual e considerar o Manual de Seleção Novo PAC Saúde - 2025;

XI- A RESOLUÇÃO CIB/MT Nº 78 DE 21 DE MARÇO DE 2025. Dispõe sobre a aprovação da Proposta nº 36000007411/2025, Expansão e Ampliação de frota do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) - Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre, cadastrada no sistema Transferegov.br pelo município Araguainha-MT, Região Sul/MatoGrossense, para participação do processo de seleção, no âmbito do eixo Saúde do Programa de Aceleração e Crescimento - Novo PAC;

XII - A Manifestação Técnica Nº 05637/2025/SAMU/SES de 21 de agosto de 2025, contendo o Parecer favorável da Coordenadoria do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU/SES-MT, referente ao detalhamento técnico apresentado na proposta de implantação e expansão do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência no Município de Araguainha;

XIII - A Proposição Operacional da Comissão Intergestores Regional-CIR Sul/Mato-Grossense nº 5 de 15 de agosto de 2025. Propõe aprovar implantação de uma Unidade de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência, - SAMU 192, Programa Novo PAC, município de Araguainha-MT, situado na Região de Saúde Sul Mato-grossense.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar o Detalhamento Técnico para implantação e expansão de Frota do SAMU 192, no município de Araguainha, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º Aprovar a habilitação de 01 (uma) Unidade de Suporte Básico do SAMU 192, no Município de Araguainha, Estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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