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D.O. nº28179 de 04/02/2022
2º T. A. CONTRATO n. 19/2020 – CIA 0012213-60.2020.8.11.0000
D.O. nº28184 de 11/02/2022

Contrato 38 2021 Registro de Penalidade no banco de qualidade do TJ MT

D.O. nº28184 de 11/02/2022
Pregão Eletrônico n. 5/2022  CIA    0058121-09.2021.8.11.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DECISÃO DO PRESIDENTE

CONTRATO n. 38/2021 - CIA. 0023802-15.2021.8.11.0000

Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO e a Pessoa Jurídica DENTECK AR CONDICIONADO LTDA.

CONCLUSÃO DA DECISÃO:“(...) Com essas considerações, tendo em vista a entrega - ainda que em atraso - das mercadorias na sua integralidade, acolho a sugestão do fiscal para aplicar apenas a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa, com fundamento no artigo 87, inciso I, da Lei n. 8.666/93.. (...)”.

Cuiabá/MT, 10 de fevereiro de 2022.

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo
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