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D.O. nº29059 de 25/08/2025
Extrato -Termo de Cooperação N. 0504-2025 SEFAZ X Município de Alto Boa Vista - Intercâmbio
D.O. nº29061 de 27/08/2025

EXTRATO - Port.010-2025-PA-Apreciação e declaração de Baixa débitos CCF_

D.O. nº29061 de 27/08/2025
Extrato -Termo de Cooperação N. 0275-2025 SEFAZ X Município de Itiquira - Intercâmbio

EXTRATO DA PORTARIA Nº 010/2025/COFAZ/SEFAZ

Extrato da Portaria n. 010/2025-COFAZ/SEFAZ, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo, com fulcro na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho 2002 e no artigo 19, Incisos VIII e XIX, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 1.445/2025. Designa-se os servidores: NELSON BARBOSA ALVES e SIMONE DE OLIVEIRA CARVALHO GALVAN - Fiscais de Tributos Estaduais, lotados na Corregedoria Fazendária - COFAZ; LUIZ GONZAGA DE SOUZA e SANDRA REGINA MARQUES DA SILVA - Fiscais de Tributos Estaduais, lotados na Coordenadoria de Conta Corrente - CCCR/SUIRP e HUGO FELLIPE MARTINS DE LIMA - Procurador do Estado, lotado na Unidade Setorial da Procuradoria Geral do Estado -USPGE  para, sob a presidência do primeiro e nos termos do artigo 9º, § 3º, do Decreto nº 2.249, de 25 de novembro de 2009, considerando as informações fornecidas pela CI nº 278/2025/CCCR/SUIRP/SEFAZ, de 28/07/2025, procederem à apreciação e declaração dos débitos a serem baixados do Sistema de Conta Corrente Fiscal, bem como à adoção das demais providências, em conformidade com o disposto no mencionado dispositivo. Cuiabá-MT, 25 de agosto de 2025. LYDIA ROSA XAVIER BOMFIM (Corregedora Fazendária).

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