Aguarde por favor...
D.O. nº29061 de 27/08/2025
TCR 7629-2025
D.O. nº29061 de 27/08/2025

PROCESSO - 09092023 TCA 249

D.O. nº29061 de 27/08/2025
TERMO DE CANCELAMENTO - 9254.2025, 14280.2024

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 249/2025/SEMA - PROCESSO N° 0909/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: RODOAN LOGISTICA E TRANSPORTESLTDA, inscrito no CNPJ N. 719.650.251-53, com sede na Rua Rio Paranaguá, n° 1145, Parque Riacho das Pedras, município de Contagem/MG, CEP 32280-300. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. SIGNATÁRIOS: Rodoan Logistica e Transportes LTDA, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°0909/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital