Aguarde por favor...
D.O. nº29062 de 28/08/2025
TCA 240.2025 - SEMA - CONDOMINIO PARQUE CHAPADA DOS BANDEIRANTES
D.O. nº29062 de 28/08/2025

TCA 242.2025 SEMA - LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

D.O. nº29062 de 28/08/2025
TCA 243.2025 SEMA - PAULO MOCELLIN

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 242/2025/SEMA - PROCESSO N° 004570/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 303.657.409-34, residente e domiciliado na Zona Rural, no município de Peixoto de Azevedo/MT, CEP: 78530-000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. SIGNATÁRIOS: Luiz Carlos Rodrigues dos Santos, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n°004570/2023.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital