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D.O. nº29062 de 28/08/2025
292 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 292 26.08.225 EPF NOVA OLIMPIA - CUSTEIO - DILIGENCIA SES.PRO.2025.65381
D.O. nº29062 de 28/08/2025

293 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 293 26.08.225 EPF ATENÇÃO PRIMARIA - JACIARA - SES.PRO.2025.65436

D.O. nº29062 de 28/08/2025
294 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 294 26.08.225 EPF MAC - JACIARA - SES.PRO.2025.65425

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 293 DE 26 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da proposta 202543260004, para custeio e manutenção dos serviços da Atenção Primária, no valor de R$198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), para o Município de Jaciara, situado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III. A portaria Conjunta MF/MGI Nº 15 de 28 de Julho de 2025, que dispõe sobre o processo de execução orçamentaria e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, distrito Federal e municípios;

IV. O Processo SES-PRO-2025/65436 de 26 de agosto de 2025, que tem como objeto Recurso de Emenda Parlamentar Federal, portaria Conjunta MF/MGI nº 15 de 28/07/2025, valor de R$ 198.000,00 para manutenção dos serviços da Atenção Primária, município de Jaciara, região de saúde sul de MT.

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a proposta 202543260004, para custeio e manutenção dos serviços da Atenção Primária, no valor de R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais), para o Município de Jaciara, situado na Região de Saúde Sul, Estado de Mato Grosso;

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 26 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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