D.O. nº29062 de 28/08/2025
Termo de Cooperação Técnica de Fiscalização e Arrecadação nº 383/2025 - Prefeitura municipal de Ribeirão Cascalheira/MT
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PODER EXECUTIVO
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LEI COMPLEMENTAR
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- 1992
- 1993
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- LEI
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- DECRETO
- 1982
- 1991
- 1992
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- 1999
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- 2025
- DECRETO ORÇAMENTÁRIO
- ATOS
- ATO DO GOVERNADOR
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DIVERSOS
- EXONERAÇÃO
- NOMEAÇÃO
- 2009
- DESPACHO DO GOVERNADOR
- GOVERNADORIA
- VICE-GOVERNADORIA
- CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DO BRASIL CENTRAL
- SECRETARIAS
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CASA CIVIL
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- 2013
- PLANEJAMENTO E GESTÃO
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- INSTRUÇÃO NORMATIVA
- OUTROS
- PORTARIA
- RESOLUÇÃO
- 2006
- 2007
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- 2011
- CASA MILITAR
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ATAS
- ATOS
- BALANÇO
- CONTRATO
- EDITAL
- EXTRATO
- OUTROS
- PORTARIA
- 2006
- 2007
- 2008
- 2009
- CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO
- ATOS
- ATOS
- ATOS
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ATAS
- EXONERAÇÃO
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LEI COMPLEMENTAR