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D.O. nº29026 de 09/07/2025
ORDEM DE SERIVÇO
D.O. nº29062 de 28/08/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - 30.2025

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RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 1875/SGAC/PGE/2025, Despacho na fl. 184 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo POLITEC-PRO-2025/00113 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da Empresa PROMEGA  BIOTECNOLOGIA  DO  BRASIL  LTDA, inscrita no CNPJ Nº 11.909.227/0001-70 para a aquisição  de  materiais  laboratoriais  para  a  realização  dos  exames  de  identificação genética  (DNA),  para  atender  as  demandas  da  Coordenadoria  de  Perícias  em  Biologia Molecular, vinculada da Diretoria Metropolitana de Laboratório Forense da POLITEC, no valor global de R$ 296.272,75 (Duzentos e noventa e seis mil, duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos), com fulcro no artigo 74, inciso I da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2025.

(ASSINADO DIGITALMENTE)

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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