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D.O. nº29061 de 27/08/2025
274 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 274 22.08.225 PORT. 6916 POCONÉ SES.PRO.2025.62232
D.O. nº29062 de 28/08/2025

275 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 275 22.08.225 EPF CURVELÂNDIA SES.PRO.225.64598

D.O. nº29062 de 28/08/2025
276 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 276 22.08.225 EPF LAMBARI D OESTE SES.PRO.225.64547

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 275 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação da proposta nº202542010001, para aquisição de um veículo tipo Van-Diesel, no valor                                                                                                                                                                            de R$ 316.057,50 (trezentos e dezesseis mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para o município de Curvelândia, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, estado de Mato Grosso.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I-A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II-O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III-A Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025GM/MS5, que dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios;

IV-O Processo SES-PRO-2025/64598 de 22 de agosto de 2025, onde a Secretaria Municipal de saúde Curvelândia, solicita resolução CIB ad referendum - emenda senador Carlos Favaro/transferência especiais - Portaria Conjunta MF/MGI nº 15, de 28 de julho de 2025.

R E S O L V E:

Art.1º Aprovar a proposta nº202542010001, para aquisição de Veículo Tipo Van -Diesel, no valor de R$ 316.057,50 (trezentos e dezesseis mil cinquenta e sete reais e cinquenta centavos), para o Município de Curvelândia/MT, situado na Região de Saúde Oeste Mato-grossense, Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 22 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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