Legislação

D.O. nº29058 de 22/08/2025
REQUERIMENTO

D.O. nº29062 de 28/08/2025

Requerimento

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A Prefeitura Municipal de Itanhangá, CNPJ nº 07.209.225/0001-00, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para Obras de implantação de praças, ciclovias e calçadas, conforme (Decreto n° 1.585, de 21 de Dezembro de 2022) para construção da Praça Pública, localizada na Avenida Rio Grande do Sul, s/nº, Bairro Centro de Itanhangá/MT.

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