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D.O. nº29054 de 18/08/2025
INEXIGIBILIDADE - Congresso Brasileiro sobre Acolhimento Institucional e Familiar das Crianças e Adolescentes
D.O. nº29062 de 28/08/2025

014 - retificação AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CERUTTI

D.O. nº29067 de 04/09/2025
016 - AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CAPACITAÇÃO DIREITOS HUMANOS

AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2025

PROCESSO: SETASC-PRO-2025/09424

OBJETO: Aquisição de 03 VAGAS EM CURSO -  INSCRIÇÃO  EM CURSO, PALESTRA OU CONGRESSO NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, MODALIDADE PRESENCIAL, qual seja especificamente o I Colóquio Paranaense de Infância & Juventude.

FORNECEDOR/ CNPJ: CERUTTI ASSESSORIA LTDA - CNPJ nº 31.812.156/0001-09.

VALOR TOTAL: R$ 2.850,00 (dois mil e oitocentos e cinquenta reais)

VIGÊNCIA: ENTREGA IMEDIATA.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

ÓRGÃO/ENTIDADE

22 - SETASC

PROJETO ATIVIDADE:

4326 - Apoio Técnico para o desenvolvimento da função de provimento de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais.

UNID. ORÇAMENTÁRIA

22607 FEAS

PROGRAMA:

522 - Proteção social e fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS

NAT. DA DESPESA

3.3.50.41.022 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA

FONTE:

2.660.000.00 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS (Superávit)

FUNDAMENTO: art. 74, inciso III alínea f, da Lei Federal nº. 14.133/2021, regulamentada pelo Decreto Estadual nº. 1.525/2022.

JUSTIFICATIVA: Termo de Referência nº 043/2025 - fls. 66-67 (SIAG).

DECISÃO: AUTORIZO nos termos do artigo 72, inciso VIII e Parágrafo Único, da Lei Federal nº 14.133/2021 e o artigo 148, IV do Decreto Estadual nº 1.525/2022, a presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO em conformidade com o Termo de Referência nº 043/2025/SETASC - fls. 66-67 (SIAG) e Orientação Jurídico Normativa 009/CPPGE/2023.

KLEBSON GOMES HAAGSMA

Secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania

SETASC/MT

*Republica-se pela dotação orçamentária ter saído incorreta no DOE de 22/08/2025, página 96

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