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D.O. nº29061 de 27/08/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 030 - DAMSWEEK SEMANA BARRAGENS - PRO 00999
D.O. nº29063 de 29/08/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 031 - XXXI SIMPÓSIO JURÍDICO ABCE 2025 - PRO 01510

D.O. nº29067 de 04/09/2025
036. EXTRATO DO 14° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001-2001 - COSENTINO (1 IMÓVEL)

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 031/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/01510, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE COMPANHIAS DE ENERGIA ELÉTRICA - ABCE, inscrita no CNPJ sob o n° 62.659.891/0001-40, para aquisição de 03 (três) inscrições para o “XXXI SIMPÓSIO JURÍDICO ABCE”, que ocorrerá nos dias 15 e 16 de outubro de 2025, na cidade de São Paulo/SP, no Valor Total de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 28 de agosto de 2025.

Luis Alberto Nespolo

Presidente Regulador - AGER/MT

(Original Assinado)

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