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D.O. nº28184 de 11/02/2022
Port 003 2022 PA Prorroga Port0092021PA COFAZ
D.O. nº28184 de 11/02/2022

Port 004 2022 PA Prorroga Port0142021PA COFAZ

D.O. nº28185 de 14/02/2022
Portaria nº 008 AV Área Meio 010

PORTARIA Nº 004/2022/PA/COFAZ/SEFAZ.

A CORREGEDORA FAZENDÁRIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 16, Inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 941 de 20 de maio de 2021.

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.

Considerando o pedido formulado pelo Membro da Comissão do Processo Administrativo, instituído por meio da Portaria nº 014/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, encaminhado pelo Ofício nº 004/CPA.014/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, de 07/02/2022, devidamente fundamentado.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Comissão Processante, instituída pela Portaria nº 014/2021/PA/COFAZ/SEFAZ, publicada no D.O.E em 09/11/2021, o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 09/02/2022, para continuidade e conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRADA - PUBLICADA - CUMPRA-SE.

Corregedoria Fazendária, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2022.

LYDIA ROSA XAVIER BONFIM

Corregedora Fazendária

(Assinado via SIGADOC)

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