Legislação

D.O. nº29063 de 29/08/2025
Extrato 2° Termo Adtv. 061-2024 - HOBECO

D.O. nº29063 de 29/08/2025

EXTRATO DO TERMO COOPERAÇÃO Nº. 0410-2025.docx 28.08.2025

D.O. nº29063 de 29/08/2025
Extrato 28-08-2025

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº.0410/2025/SEMA/MT

Processo nº: SEMA-PRO-2025/01399

Cooperante: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA/MT

Cooperada: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE POR INTERMÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE

Objeto: O presente Termo de Cooperação tem por objetivo delegar ao Município de Várzea Grande a atribuição de promover o licenciamento ambiental das atividades relacionadas no Anexo Único do presente termo e realizar a fiscalização dessas atividades, bem como estabelecer procedimentos com vistas à preservação, recuperação e melhoria do meio ambiente.

ANEXO ÚNICO DO TERMO COOPERAÇÃO Nº. 410/2025/SEMA/MT

	ATIVIDADES/EMPREENDIMENTOS	PARÂMETRO/PORTE	NÍVEL DE POLUIÇÃO/IMPACTO
1	Criação de frangos para corte (regime de confinamento)	140.000 até 250.000 nº de cabeças	Baixo
2	Criação de pintos de um dia (Incubatório)	600.000 a 900.000 pintos/mês	Baixo
3	Granja para produção de ovos	De 5.000 a 20.000 nº de matrizes	Médio
4	Criação de outras Aves (regime de confinamento)	De 110.000 a 175000 nº de cabeças	Baixo
5	Criação de caprinos (regime de confinamento)	Até 1.000 nº de cabeças	Baixo
6	Atividade de Silvicultura	De 100 até 500 ha de área total	Baixo
7	Criação de peixes - em tanques	De 15 até 50 ha de área total	Baixo
8	Preparação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos de origem animal não comestíveis	Até 3.000 m² de área útil	Alto
9	Fabricação de artefatos de madeira - exceto Móveis	Todo	Médio
10	Fabricação de adubos e fertilizantes - mistura	Até 10.000 m² de área útil	Alto
11	Fabricação de produtos farmoquímicos	Até 1.000 m² de área útil	Médio
12	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano	Até 1.000 m² de área útil	Médio
13	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano	Até 1.000 m² de área útil	Baixo
14	Fabricação de tintas e vernizes esmaltes e lacas	Até 10.000 m² de área útil	Médio
15	Fabricação de tintas de impressão	Até 2.000 m² de área útil	Médio
16	Fabricação de artefatos de cerâmica ou barro cozido para uso na construção civil - exceto azulejos e pisos	50000 m² de área útil	Médio
17	Produção de artefatos estampados de metal - telha metálica	2000 m² de área útil	Alto
18	Têmpera, cementação e tratamento térmico do aço, serviços de usinagem (tornearia), galvanotécnica e solda	Até 5.000 m² de área útil	Alto
19	Fabricação de máquinas de ventilação de usos industrial e comercial - inclusive peças	Até 2.000 m² de área útil	Alto
20	Fabricação de carroceria de madeira para caminhão e veículos e reboque metálico	Até 2.000 m² de área útil	Alto
21	Construção de embarcações para uso comercial/esportiva e para usos especiais - exceto de grande porte	Todo	Alto
22	Reparação de embarcações para uso comercial/ esportiva e para usos especiais - exceto de grande porte	Todo	Alto
23	Reparação de aeronaves (oficinas)	Até 5.000 m² de área útil	Médio
24	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica - eletrificação rural	Até 50 Km	Médio
25	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos	Até 5.000 m² de área útil	Baixo
26	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não metálicos - exceto de papel e papelão recicláveis	Até 5.000 m² de área útil	Baixo
27	Comércio, armazenamento e/ou processamento de materiais recicláveis sem geração de efluentes líquidos	Até 5.000 m² de área útil	Baixo
28	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	Até 500 m² de área útil	Baixo
29	Atividades de clínica médica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Até 5.000 m² de área útil	Médio
30	Atividades de clínica odontológica (clínicas, consultórios e ambulatórios)	Até 1.000 m² de área útil	Médio
31	Atividades dos laboratórios de anatomia patológica/citológica	Até 1.000 m² de área útil	Médio
32	Atividades dos laboratórios de análises clínicas	Até 1000 m² de área útil	Médio
33	Produção de farinha de mandioca e derivados	Até 50.000 Kg/Mês	Alto
34	Fabricação de amidos e féculas de vegetais	Todo	Alto
35	Fabricação de artigos de perfumaria e cosméticos	Até 2.000 m² de área útil	Médio
36	Fabricação de Pneumáticos e de Câmaras de Ar	Até 1.500 m² de área útil	Médio
37	Processamento de peixes/Fabricação de Produtos de Pescado	Todo	Médio
38	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos	Todo	Médio
39	Fabricação de produtos de panificação industrial	Todo	Médio
40	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria	Todo	Médio
41	Fabricação de biscoitos e bolachas	Todo	Médio
42	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates	Todo	Médio
43	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes	Todo	Médio
44	Fabricação de massas alimentícias	Todo	Médio
45	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos	Todo	Médio
46	Fabricação de alimentos e pratos prontos	Todo	Médio
47	Fabricação de pós- alimentícios	Todo	Médio
48	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas (Artesanal)	Todo	Médio
49	Fabricação de cervejas e chopes	Até 5.000 m² de área construída	Alto
50	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas	Todo	Médio
51	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais	Todo	Médio
52	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção	Todo	Médio
53	Fabricação de artefatos de borracha	Todo	Alto
54	Fabricação de cal e gesso	Todo	Alto
55	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus	Todo	Médio
56	Parque Eólico / Usina Eólica / Central Eólica e Usina por meio de fonte solar para sistemas helitérmicos e fotovoltaicos	Todo	Médio
57	Construção, revitalização, reforma e/ ou substituição de pontilhões, pontes, e demais obras de arte	Todo	Alto
58	Montagem de estruturas	Todo	Médio
59	Loteamento urbanos - horizontal	Até 50 ha	Médio
60	Condomínios (residencial, comercial ou de serviços) - horizontal ou vertical	Unidades - Todo Área - até 50 ha	Alto
61	Loteamentos rurais e sítios de lazer	Até 50 ha de área útil	Alto
62	Edificações (residenciais, industriais, comerciais e de serviços)	Todo	Médio
63	Construção de redes de esgoto com emissários, coletores tronco, elevatórias, inclusive de interceptores	Todo	Médio
64	Campus universitário	Todo	Médio
65	Preservação e Tratamento de Madeira	Até 1.000 m² de área	Alto
66	Captação, adução, tratamento (ETA) e distribuição de água	Todo	Alto
67	Posto de Abastecimento - (tanque aéreo)	Acima 15 m³	Médio
68	Posto de Abastecimento - (tanque enterrado)	Todo	Alto
69	Comércio a varejo de combustíveis e lubrificantes Para veículos automotores	Todo	Alto

Fiscal Titular: Edilson Marques da Silva

Fiscal Suplente: Ludimila Pradon Taques

Data da assinatura: 27/08/2025

Vigência: 29/08/2025 a 29/08/2027

Signatários:

MAUREN LAZZARETTI

Secretária de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT

CPF: 8xx.xxx.xxx-20

FLÁVIA PETERSEN MORETTI DE ARAÚJO

Prefeita do Município de Várzea Grande

CPF: 6xx.xxx.xxx.-34

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