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D.O. nº29063 de 29/08/2025
PORTARIA N.819/2025
D.O. nº29063 de 29/08/2025

PORTARIA N.776/2025

D.O. nº29065 de 02/09/2025
PORTARIA N.680/2025

Portaria n.º 776/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) JOSE PAULO ALVES DE OLIVEIRA, matrícula 122752, ocupante do cargo de FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS/LC363, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ, nos termos do processo 836/2025-139:

Averbem-se: 5 meses e 9 dias de tempo de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuiçãonº SPPREV - CTC - 2025/031212 emitida em 21/10/2024 pela Diretoria de Ensino da Região Centro da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar nº  04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Outro Ente:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

01/04/1995 a 25/05/1995

1 mês e 25 dias

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

27/05/1995 a 10/09/1995

3 meses e 14 dias

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA II

Obs. 01. Omitido o dia de 26/05/1995, por falta injustificada.

Obs. 02. Não analisado o período de 26/03/1992 a 31/03/1995, por já se encontrar averbado, conforme Portaria nº 251/2023 - MTPREV, publicada no D.O.E de 25/04/2023.

Cuiabá-MT, 27 de agosto de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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