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D.O. nº29062 de 28/08/2025
294 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 294 26.08.225 EPF MAC - JACIARA - SES.PRO.2025.65425
D.O. nº29063 de 29/08/2025

295 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 295 27.08.225 PORT 6916 - CUSTEIO AP - CACERES - SES.PRO.2025.65500

D.O. nº29063 de 29/08/2025
296 RESCIBMT AD REFERENDUM Nº 296 27.08.225 PORT 6916 - CUSTEIO AP - CACERES - SES.PRO.2025.65529

RESOLUÇÃO CIB/MT AD REFERENDUM Nº 295 DE 27 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a aprovação de recursos financeiros, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, do município de Cáceres, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DE MATO GROSSO - CIB/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I. A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

II. O Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que dispõe sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, assistência à saúde e da outras providências;

III. A Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços público de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde;

IV. O Processo SES-PRO-2025/65500 de 27 de agosto de 2025, onde a Secretaria Municipal de Saúde de Cáceres - Encaminha documentos do município de Cáceres referentes à solicitação de recurso da Portaria GM/MS 6916/2025 - para custeio da Atenção Primária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

R E S O L V E:

Art. 1º Aprovar a solicitação de recursos financeiros, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), na modalidade fundo a fundo, destinados ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde, do município de Cáceres, conforme termos da Portaria GM/MS nº 6.916, de 06 de maio de 2025;

Art. 2 º Esta Resolução entra em vigor na data de homologação pelo plenário da CIB/MT.

Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025.

Gilberto Gomes de Figueiredo

Presidente da CIB/MT

(Original assinado)

Marco Antônio Norberto Felipe

Presidente do COSEMS/MT

(Original assinado)
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