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D.O. nº29064 de 01/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 025/2023
D.O. nº29064 de 01/09/2025

Extrato de Termo de Recebimento - SIMP nº 001043-097/2014 e 000028-097/2017

D.O. nº29064 de 01/09/2025
Extrato de Termo de Recebimento - TAC nº 264/2023

                                                            EXTRATO DE TERMO DE RECEBIMENTO

SEMA-PRO-2023/03984

COMPROMISSÁRIO: VILLA JARDIM INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 12.213.335/0001-77, sediada na Av. Miguel Sutil, n° 8.061, Sala J, Bairro Duque de Caxias, Cuiabá-MT.

COMPROMITENTE: MAUREN LAZZARETTI, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade nº. 1031778-3 e do CPF nº.  867.141.041-20, com endereço no Centro Político Administrativo, Palácio Paiaguás, CEP: 78.050-970, Cuiabá/MT.

OBJETO: R$ 884.369,86 (oitocentos e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos)

O valor foi recebido em sua totalidade, em cumprimento a Cláusula Primeira do Termo de Transação Civil/ Ação Civil Pública nº 0002434-97.2018.811.0082 (SIMP n° 001392-097/2019), firmado no bojo dos processos administrativos nº 237156/2018 em conformidade ao contido no DESPACHO Nº 47236/2025/CCONT/SEMA.

ASSINADO: Em Cuiabá - MT, 29 de agosto de 2025

ASSINAM: Mauren Lazzaretti Secretária de Estado de Meio Ambiente

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