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D.O. nº29063 de 29/08/2025
EDITAL - DECISÃO ADMINISTRATIVA - MULTA
D.O. nº29064 de 01/09/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - AUTOS DE INFRAÇÃO 018

D.O. nº29065 de 02/09/2025
Edital Complementar nº 09 ao Edital nº 01/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o ATO N.º 13/2019 de 02 de janeiro de 2019.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando a inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou Considerando que o Autuado reside em lugar incerto e não sabido.

NOTIFICA:

Os autuados, pessoas físicas ou jurídicas, abaixo relacionadas, para pagamento da multa, no prazo de 30 (Trinta) dias úteis a contar da data de publicação deste Edital.

Informamos que conforme Decreto  Art. 2º, § Único  do Decreto Nº 990/2021, desconto de 30%  à vista, sobre valores atualizados, ou parcelado em até 60x, sem desconto. Será considerada parcela mínima de 02 UPF’s, para parcelamento.

O não pagamento no prazo deste edital, ensejará no encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa e Cobrança Judicial.

Cuiabá, de 01 de Setembro de 2025.

Mauren Lazzareti

Secretária de Estado de Meio Ambiente

SEMA/MT

AUTUADO

CPF/ CNPJ

PROCURADOR

Nº A.I

DECISÃO ADM./ACÓRDÃO CONSEMA

VALOR R$

ALICE MORENA ZIMMERMANN

308.291.350-49

-

220431805

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 702/SGPA/SEMA/2024

121.850,00

MICHEL HELIO PRADO CAMARGO LIBOS

622.629.049-97

-

22013309

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 271/SGPA/SEMA/2022

632.000,00

MARCIA RODRIGUES DE QUEIROZ

038.709.031-20

-

220431044

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3954/SGPA/SEMA/2023

12.374,40

PAULO HENRIQUE DA SILVA

225.717.988-98

-

137943

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 932/SGPA/SEMA/2022

292.500,00

JÚLIO DA SILVA

992.249.921-53

-

202253

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3147/SGPA/SEMA/2023

2.000,00

ZELITO ANTÔNIO DE BRITO

854.694.919-00

-

133444

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1661/SGPA/SEMA/2023

943.000,00

ANTÔNIO CARLOS  RIBEIRO ALVES

089.509.027-96

-

165426

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4029/SGPA/SEMA/2023

1.376,90

DORIVAL PINHEIRO

052.150.148-25

DANILLO HENRIQUE FERNANDES-OAB/MT Nº 9.866

140965

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5329/SGPA/SEMA/2021

4.634,04

ESTER GONÇALVES DOS SANTOS BARRETO

005.178.091-76

-

21043547

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2279/SGPA/SEMA/2023

84.500,00

JOÃO FIDELIS NETO

173.834.639-00

-

210431192

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2096/SGPA/SEMA/2023

113.100,00

JOSE DURAM SOTO

012.834.398-24

-

107528

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 5194/SGPA/SEMA/2021

1.300,00

MARCO AURÉLIO DE CASTRO

171.828.018-17

-

21013912

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1205/SGPA/SEMA/2023

10.000,00

ADALTO SALES DE MATOS

111.494.501-34

-

21203492

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2576/SGPA/SEMA/2023

50.000,00

VISCOVINI ULIANA

08.763.477/0001-30

-

211032233

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2711/SGPA/SEMA/2023

7.189,50

IURI MARTINS DIANEZ

362.288.261-15

-

22043788

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 319/SGPA/SEMA/2024

33.627,40

JAIME DE OLIVEIRA

631.333.851-00

-

165007

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6524/SGPA/SEMA/2021

1.920,00

CINTRA TRANSPORTES RODOV. LTDA

31.692.227/0001-79

-

20203300

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4664/SGPA/SEMA/2021

9.245,10

COOPERATIVA AGRÍCOLA DE MONTE CARMELO

    00.699.115/0004-69

-

210333758

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2294/SGPA/SEMA/2023

7.350,90

CARLOS NEI DE OLIVEIRA

367.169.011-91

-

22203012

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 736/SGPA/SEMA/2024

5.403,60

HELIO GOULARTE

711.865.819-72

-

176072

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 6159/SGPA/SEMA/2021

10.158,18

RONALDO LIPES SANGALETTI

027.360.921-72

-

152156

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 4695/SGPA/SEMA/2021

21.687,30

MACEDO E MACEDO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

07.596.832/0001-61

-

201131499

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3743/SGPA/SEMA/2022

4.000,00

CANADIAN AGRICULTURA E PARTICIPAÇÕES S.A

77.658.359/0001-85

-

210432237

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1889/SGPA/SEMA/2023

1.543.700,00

JORGE BURDA

588.793.589-87

-

22043982

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 3997/SGPA/SEMA/2023

148.721,54

FORTUNATO PERDOCINI E CIA LTDA

84.966.795/0001-87

-

21203638

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2400/SGPA/SEMA/2023

253.986,50

NEUZA LOPES

718.117.379-00

210432772

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2290/SGPA/SEMA/2023

139.500,00

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA.

08.343.492/0593-61

-

20013183

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1019/SGPA/SEMA/2022

30.000,00

ALMIDA SERVIÇOS E TRANSPORTES DE CARGAS LTDA

28.787.053/0001-13

-

21203733

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 1970/SGPA/SEMA/2023

14.674,50

EDEGAR LUIX STREGE

838.627.811-00

-

210333129

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2761/SGPA/SEMA/2023

66.150,00

PAULO CEZAR DE AGUIAR

556.204.009-30

-

21033899

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 2809/SGPA/SEMA/2023

2.094.918,50

WALTER SIRILIO DE REZENDE

396.240.481-34

-

173333

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 100/SGPA/SEMA/2023

10.000,00
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