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D.O. nº29064 de 01/09/2025
Certidão de Substituição nº 132-2025
D.O. nº29064 de 01/09/2025

PROCESSO N.003397.2023 - TAC 253.2025

D.O. nº29064 de 01/09/2025
LICENÇA DUDCÁCERES 28.08.2025

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 253/2025/SEMA - PROCESSO N° 003397/2023.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: VALDENICE APARECIDA ROSA, inscrito no CPF: 535.267.081-34, residente e domiciliada Rua Bojui, n°221, estrada rural, Diamantino/MT, CEP 78.402- 000. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2025. SIGNATÁRIOS: Valdenice Aparecida Rosa, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 003397/2023.

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