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D.O. nº29064 de 01/09/2025
Extrato do Contrato nº 041_2025 - FERNANDA TIMOTHEO
D.O. nº29064 de 01/09/2025

Extrato do TCACC Nº 025/2025/UFC/DETRAN-MT - Comel e Comel Ltda.-ME / Bagre Despachante

D.O. nº29064 de 01/09/2025
Extrato do TCACC Nº 026/2025/UFC/DETRAN-MT - Diogo Alexandre Comel

EXTRATO DO TCACC Nº 025/2025/UFC/DETRAN-MT

Extrato do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta do Credenciado - TCACC nº 025/2025/UFC/DETRAN-MT, documento interno id. DETRAN-DIC-2025/46098, que tramita perante o PROTOCOLO SIGADOC Nº DETRAN-PRO-2024/26157, na qual houve a resolução consensual, celebrada entre o DETRAN-MT e o credenciado BAGRE DESPACHANTE / COMEL E COMEL LTDA-ME, escritório despachante, código de credenciamento n° 484, com fulcro nos artigos 64 e seguintes da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Conforme Cláusula Quarta, o descumprimento do presente Termo configura violação dos compromissos assumidos, podendo resultar na adoção das medidas cabíveis. A reincidência em condutas que caracterizem infrações administrativas será considerada circunstância agravante. No caso de descumprimento das condições estabelecidas neste Termo, será aplicada a penalidade de bloqueio total do credenciado por 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 66, §3°, da Portaria n° 525/2023/GP/DETRAN-MT. Cuiabá/MT, 27 de agosto de 2025. JULIANO CHIROLI - Cel. PM/MT, Corregedor do DETRAN/MT (Original assinado eletronicamente)

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