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D.O. nº29062 de 28/08/2025
PORTARIA CONJUNTA Nº 148/2025/SEAF/EMPAER, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
D.O. nº29064 de 01/09/2025

Portaria nº 151/2025/SEAF

D.O. nº29064 de 01/09/2025
PORTARIA 150 - SEAF-2025 - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

PORTARIA Nº 151/2025/SEAF, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação e publicação dos fiscais titulares e suplentes de parcerias, conforme Lei Federal 13.019 e art. 52 da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE nº 01.2016

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II art. 71 da Constituição Estadual; Considerando a necessidade de Nomeação e publicação dos fiscais Titulares e Suplentes de Parcerias, solicitado pela Coordenadoria de Convênios da SEAF/MT;

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR E PUBLICAR os fiscais Titulares e Suplentes da seguinte Parceria:

PROCESSO:

SEAF-PRO-2024/03647.02

PROPOSTA/ANO:

2478-2024

BENEFICIÁRIO:

CENTRO COMUNITARIO RURAL DE APARECIDA DO LESTE

OBJETO:

DESENVOLVIMENTO, ECONOMIA E TURISMO

FISCAL TITULAR:

GILVANA DA SILVA OLIVEIRA

MATRÍCULA:  344851

FISCAL SUBSTITUTO:

ELIZALDO BARBOSA

MATRÍCULA: 307713

Art. 2º São obrigações do fiscal da parceria:

I - acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;

II - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

III - emitir relatório técnico de monitoramento e avaliação da parceria, nos termos do § 1º do art. 51 (IN. 001/2016).

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias anteriores que designa fiscal nos processos de parcerias acimas citados.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação e revoga disposições em contrário.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

(assinado digitalmente)

ANDREIA CAROLINA DOMINGUES FUJIOKA

Secretária de Estado de Agricultura Familiar

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