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D.O. nº29065 de 02/09/2025
01-09-PORTARIA 212-2025 -FISCAL-Termo de Fomento 1952-2025-CDL DE CAMPO VERDE-Feira Comercial
D.O. nº29065 de 02/09/2025

01-09-PORTARIA 213-2025-GESTOR-Termo de Fomento 1952-2025-CDL DE CAMPO VERDE-Feira Comercial

D.O. nº29066 de 03/09/2025
01-09- PORTARIA 214-2025 - SUBSTITUIÇÃO DO GESTOR - TERMO DE FOMENTO 1002-2024

           PORTARIA Nº 213-2025/GAB/SEDEC

Dispõe sobre a designação do Gestor do Termo de Fomento n° 1952-2025, firmado através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Verde.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 53, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, de 17 de março de 2016, em vigor,

RESOLVE:

Art.1° - Designar, a servidora Eliza da Costa Martins, na qualidade de gestora do Termo de Fomento n° 1952-2025, celebrado através do Fundo de Desenvolvimento Econômico-FUNDES, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC e  a Câmara de Dirigentes Lojistas de Campo Verde, objeto: Feira Comercial.

Art. 2º - São obrigações do Gestor:

I - Emitir parecer financeiro conclusivo sobre as prestações de contas parciais e final apresentada pela organização da sociedade civil quanto à correta execução e regular aplicação dos recursos da parceria;

II - Realizar a gestão dos instrumentos celebrados no tocante ao controle dos procedimentos de celebração, execução e prestação de contas.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá/MT, 01 de setembro de 2025.

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(original assinado)

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