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D.O. nº29065 de 02/09/2025
TCC 7797-2025
D.O. nº29065 de 02/09/2025

TCR 28-2018

D.O. nº29065 de 02/09/2025
TCR 2065-2024

Termo de Compromisso para Recuperação de Área Degradada TCR nº 28/2018

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: FABIANO NICHELE, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado FAZENDA CHALEIRA PRETA, inscrito no CAR MT71619/2017 e CAR Federal nº MT-5106240-8797D571D2CD45F38EBB0005E32D0D94. OBJETO: O presente TCR tem por objeto a recomposição de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal Degradados, do imóvel rural situado no município de Nova Ubiratã/MT. DA VIGÊNCIA: O compromissado se obriga a recuperar as APPDs e ARLDs mediante a execução do Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas ou Alteradas (PRADA), já aprovado pela SEMA/MT, visando atingir os indicadores ambientais consignados no prazo máximo de 13 anos para Área de Reserva Legal. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. SIGNATÁRIOS: FABIANO NICHELE e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de gestão ambiental - SAGA/SEMA/MT (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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