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D.O. nº29065 de 02/09/2025
TCC 7617-2025
D.O. nº29065 de 02/09/2025

TCC 7643-2025

D.O. nº29065 de 02/09/2025
TCC 7760-2025

Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em déficit TCC nº 7643/2025

COMPROMITENTE: O Estado de Mato Grosso, por intermédio da SEMA/MT. COMPROMISSADO: Antonio Pereira Da Silva, proprietário/possuidor do imóvel rural denominado Fazenda Garça Branca, inscrito no CAR MT12231/2019 e CAR Federal nº MT-5101407-46EAACF15A9342C8988844B57DDFC969. OBJETO: O compromissado se obriga a apresentar perante a SEMA/MT, projeto de compensação da área de Reserva Legal em déficit na extensão de 197,0551 hectares (bioma Amazônia), por outra área equivalente em extensão, localizada no mesmo bioma, nos termos do art. 66, § 6º, da Lei nº 12.651/2012. DA VIGÊNCIA: O prazo para apresentação do projeto de compensação será de 01 (um) ano, a contar da assinatura do presente Termo. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025. SIGNATÁRIOS: Antonio Pereira Da Silva e Luciane Bertinatto, secretária adjunta de Gestão Ambiental - SAGA/SEMA (Portaria nº 001/2025/SEMA/MT). O documento original encontra-se assinado digitalmente no SIMCAR.

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