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D.O. nº29065 de 02/09/2025
TCR 4337-2025
D.O. nº29065 de 02/09/2025

Extrato Cert. Cump. TAC - 054-2025

D.O. nº29065 de 02/09/2025
TCR 5566-2025

Certidão de Cumprimento nº 54/NUCAM/2025, referente ao Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental- TAC/MPE/SEMA; firmado entre a MPE, SEMA e LUIZ FERNANDO HOMEM DE CARVALHO, CPF: 110.042.581-00 Processo: 158536/2018.

O NUCAM certifica o cumprimento das obrigações pactuadas no Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental - TAC/MPE/SEMA, assinado em 11/08/2021, estando extinta a pretensão punitiva decorrente do Auto de Infração n° 01070D de 28/03/2018.

Cuiabá/MT, 01 de Setembro de 2025.

(Original assinada no processo)

Ebenézer Borges C. e Silva    Andrea Shimizu F. Nóbrega   Vinicius Salles P. Rezek

Ger. GMTCA/CCA/SGPA          Coord. CCA/SGPA               Super. SGPA/SEMA/MT

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