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D.O. nº29066 de 03/09/2025
Extrato do Primeiro Termo Aditivo 044-2023 REFEIÇÕES NORTE SUL
D.O. nº29066 de 03/09/2025

03 - EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO - ÁGUA BOA - PRONTO

D.O. nº29067 de 04/09/2025
05- EXTRATO DO REMANEJAMENTO TERMO DE COLABORAÇÃO 2276-2023 - SETASC X PIA

EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO N° 0398-2025 - SETASC - E PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA/MT

PROTOCOLO: SETASC-PRO-2025/08499

PARTES: Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania - SETASC inscrita no CNPJ sob o nº 57.094.030/0001-21, junto ao Conselho Estadual Do Trabalho - CETEB/MT e a Prefeitura Municipal de Água Boa - MT inscrita no CNPJ sob o nº 15.023.898/0001-90.

OBJETO: O presente instrumento tem como objetivo a mútua cooperação entre os partícipes para a manutenção da unidade do Sistema Nacional de Emprego (SINE), visando assegurar a continuidade do funcionamento do Posto de Atendimento no Município de Água Boa /MT. Essa cooperação busca descentralizar as ações do SINE (criado pelo Decreto nº 76.403 de 08 de outubro de 1975), abrangendo as seguintes atividades: Intermediação de  mão  de  obra;  Atendimento  e  habilitação  ao  Seguro-Desemprego;  Desenvolvimento  de  programas  de  qualificação  profissional  e  geração de  emprego  e  renda;  Disponibilização  de  informações  sobre  o  mercado  de  trabalho  e  orientações;  Outras  atividades  pertinentes  no  âmbito  do  município, buscando integração com demais programas afins existentes e a serem criados e/ou desenvolvidos

ASSINATURA: 02/09/2025.

VIGÊNCIA: 30/08/2029.

ASSINAM: Klebson Gomes Haagsma - Secretário de Estado de Assistência Social  e  Cidadania  -  SETASC  e  Mariano Kolankiewicz Filho  Prefeito  Municipal de Água Boa -MT

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