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CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

ATO DA PRESIDÊNCIA

ATO 657/2025-CEE/MT

INTERESSADA: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO  - SEDUC/MT, localizada na Rua Engenheiro Edgar Prado Arze, n.º 215 - Centro Político Administrativo, Município de Cuiabá-MT. DECISÃO: Com fulcro Processo SEDUC-PRO-2025/107133 e no Parecer Pleno Nº 62/2025, aprovado em 02 de setembro de 2025, VALIDA a Implementação dos Referenciais Curriculares da Base Nacional Comum Curricular de Computação-BNCC, nas Redes Públicas do Sistema de Ensino do Estado de Mato Grosso, integrando a Política Nacional de Educação Digital instituída pela Lei nº 14.533/2023.

Conselho Estadual de Educação, em Cuiabá-MT, 02 de setembro de 2025.

GELSON MENEGATTI FILHO

Presidente do CEE-MT