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D.O. nº29066 de 03/09/2025
Extrato do Termo de Cessão n°. 12-2025 - SEPLAG x Pref. de JUARA - Processo nº SEDUC-PRO-2025-24965
D.O. nº29066 de 03/09/2025

Extrato do Termo de Cessão n°. 13-2025 - SEPLAG x Pref. de JUARA - Processo nº SEDUC-PRO-2025-22000

D.O. nº29066 de 03/09/2025
EXTRATO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE BEM MÓVEL Nº 023

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 13/SEPLAG/2025

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

CESSIONÁRIA:  MUNICÍPIO DE JUARA-MT

PROCESSO Nº. SEDUC-PRO-2025/22000

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel localizado na Avenida José Alves Bezerra, no 140 E, Centro, no Município de Juara - MT, com área total (terreno) de 5.730,00 m² (cinco mil, setecentos e trinta metros quadrados),, cadastrada sob o RIP U5105101-17, registrada sob as matrículas nº 2.604 do 1° Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara - MT, e avaliado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor de R$ 8.131.519,06 (oito milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e dezenove reais e seis

centavos).

DESTINAÇÃO: Possui a finalidade de atender as demandas da Rede Municipal de Ensino.

DO PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação, nos termos do Art. 46 da Lei n. 11.109/2020.

CESSÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo MUNICÍPIO DE JUARA, sendo vedado ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no Termo de Cessão.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito do Município de Juara - MT

CESSIONÁRIA

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