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D.O. nº29066 de 03/09/2025
EXTRATO DO TERMO DE DEVOLUÇÃO SEPLAG - SEDUC - ESCOLA OSCAR SOARES
D.O. nº29066 de 03/09/2025

Extrato do Termo de Cessão n°. 11-2025 - SEPLAG x Pref. de JUARA - Processo nº SEDUC-PRO-2025-25106

D.O. nº29066 de 03/09/2025
Extrato do Termo de Cessão n°. 12-2025 - SEPLAG x Pref. de JUARA - Processo nº SEDUC-PRO-2025-24965

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL Nº 11/SEPLAG/2025

CEDENTE: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG

CESSIONÁRIA:  MUNICÍPIO DE JUARA-MT

PROCESSO Nº. SEDUC-PRO-2025/25106

OBJETO: O presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL tem como objeto a cessão de uso do bem imóvel localizado na Rua João Pessoa, no 151, no Bairro Centro, no Município de Juara - MT, com área total (terreno) de 7.193,78 m² (sete mil, cento e noventa e três metros quadrados e setenta e oito décimos de metro quadrado), cadastrada sob o RIP U5105101-14, registrada sob as matrículas nº 3.257, 3.270, 3.271, 3.315, 3.316 e 3.317 do 1° Serviço de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos da Comarca de Juara - MT, e avaliado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG no valor de R$ 3.937.166,18 (três milhões, novecentos e trinta e sete mil, cento e sessenta e seis reais e dezoito centavos).

DESTINAÇÃO: Possui a finalidade de atender as demandas da Rede Municipal de Ensino.

DO PRAZO: O prazo de vigência do presente Termo é de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua publicação, nos termos do Art. 46 da Lei n. 11.109/2020.

CESSÃO - O imóvel objeto deste TERMO deverá ser utilizado pelo MUNICÍPIO DE JUARA, sendo vedado ao Órgão Responsável dar destinação diversa da estabelecida no Termo de Cessão.

DATA DA ASSINATURA: 01 de setembro de 2025.

BASÍLIO BEZERRA GUIMARÃES DOS SANTOS

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG

CEDENTE

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito do Município de Juara - MT

CESSIONÁRIA

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