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D.O. nº29065 de 02/09/2025
PORTARIA Nº 1414.SSDPG 01.09.2025 - Autoriza afastamento de Defensor Público
D.O. nº29066 de 03/09/2025

PORTARIA Nº 1415.SSDPG 02.09.2025 - Altera temporariamente as atribuições do Núcleo de Juara e Tabaporã

D.O. nº29066 de 03/09/2025
ATO N° 343/2025 - Exonerar VANESSA DE SOUZA GOMES do cargo de Ajudante Geral

PORTARIA Nº 1415/SSDPG, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe acerca de alteração temporária das atribuições da 1ª, 2ª e 3ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã.

A SEGUNDA SUBDEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais, conferidas pelo art. 14 - Seção I - A da Lei nº 146/2003 com redação modificada pela Lei Complementar nº 608/2018.

Considerando a decisão proferida no processo nº 2025.0.000003483-5.

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR temporariamente as atribuições da 1ª, 2ª e 3ª Defensoria do Núcleo de Juara e Tabaporã, conforme disposto abaixo:

Núcleo de Juara e Tabaporã

DEFENSORIA

ATRIBUIÇÃO

1ª Defensoria

PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DOS POLOS ATIVOS NA 1ª E 2ª VARA DE JUARA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES, DIRETORIA DO FORO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA.

2ª Defensoria

ACOMPANHAMENTO DOS PROCESSOS DA 3ª VARA CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE (INFRACIONAL), ATENDIMENTO À CADEIA PÚBLICA, AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES.

3ª Defensoria

ACOMPANHAMENTO DOS POLOS PASSIVOS DA 1ª E 2ª VARA CÍVEL DE JUARA, ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES (INCLUSIVE DE INTIMAÇÕES/CITAÇÕES DE OUTROS ESTADOS), PROPOSITURA DE AÇÕES INICIAIS E ACOMPANHAMENTO DE AÇÕES DA VARA ÚNICA DE TABAPORÃ/MT, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TABAPORÃ/ MT; ATENDIMENTO AO PÚBLICO AFETO ÀS SUAS ATRIBUIÇÕES.

Art. 2º A modificação das atribuições mencionadas ocorrerá pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 1º/09/2025 até 27/02/2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

MARIA CECÍLIA ALVES DA CUNHA

Segunda Subdefensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

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