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D.O. nº29067 de 04/09/2025
0626 - Portaria N. 0196.2025 - Repasse Financeiro - FMS Salto do Ceu
D.O. nº29067 de 04/09/2025

0627 -Portaria N. 0197.2025 - Repasse Financeiro - Antecipação - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste de MT - FMS Salto do Ceu

D.O. nº29067 de 04/09/2025
0628 - Portaria N. 0202.2025 - Atualiza a composição da Comissão de Contratação e Agentes de Contratação - LJ

PORTARIA Nº 0627/2025/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71, da Constituição Estadual, e;

CONSIDERANDO a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde;

CONSIDERANDO o Decreto nº 130/2023 de 29 de fevereiro de 2023 que institui o sistema de informação INDICASUS/SES-MT para uso obrigatório a todas as unidades hospitalares públicas e privadas do estado de Mato Grosso, para notificações hospitalares e controle de leitos/internações;

CONSIDERANDO o Decreto n° 1.083 de 10 de outubro de 2024, que institui o Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a Portaria nº 0728/2024/GBSES, que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames Complementares Eletivos no âmbito do estado de Mato Grosso; Art. 26, §1º Para os Consórcios, poderá ser antecipado até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, para o início dos atendimentos, por meio de portaria de ordenamento específica, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos nos atos regulamentares e complementares para a execução do objeto do Programa. O não cumprimento deste critério resultará em descontos em repasses futuros ao proponente/município ou na devolução de recursos ao Fundo Estadual, conforme determinado pela SES/MT.

CONSIDERANDO a Proposta n° 056/2024 de adesão do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Oeste De Mato grosso, ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos, totalizando o valor de R$ 4.068.187,00 (quatro milhões e sessenta e oito mil, cento e oitenta e sete reais);

CONSIDERANDO o Ofício 043/2024/G.S o qual indica o município de Salto  do  Céu, como gestor financeiro através do Fundo Municipal de Saúde (CNPJ: 14.014.083/0001-82) para recebimento e execução dos recursos relativos à proposta apresentada;

CONSIDERANDO a Proposição Operacional Da Comissão Intergestores Regional Nº 010 de 03 de maio de 2024, que dispõe sobre a aprovação da proposta de execução de cirurgias, consultas e exames complementares eletivos, através do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos, pelo Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Oeste De Mato Grosso - CISOMT;

CONSIDERANDO a Resolução CIB/MT Nº 127 de 09 de Maio de 2024, que resolve aprovar a Proposta nº 056/2024, referente à execução de  procedimentos ambulatoriais e hospitalares de média e alta complexidade, apresentada pelo Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Oeste De Mato Grosso, totalizando o valor de R$ 4.068.187,00  (quatro  milhões,  sessenta  e  oito  mil,  cento  e oitenta e sete reais), e a antecipação do pagamento de até 30% (trinta por cento) do valor total da proposta, após publicação de portaria de ordenamento específica, conforme Cap.IX,Art.26º, III §1º ao  §4º da Portaria nº 0728/2024/GBSES; CONSIDERANDO o Processo n° SES-PRO-2025/11619 foi realizado a antecipação de 30% (trinta por cento) do valor proposto, no valor de R$ 1.220.456,10 (Um milhão, duzentos e vinte mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), mediante Portaria n° 080/2025/GBSES;

CONSIDERANDO o Processo n° SES-PRO-2025/66444 e o Ofício n° 043/2025/G.P., no qual o Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Oeste De Mato grosso, solicitou um novo repasse financeiro referente ao Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas, para dar continuidade na execução dos procedimentos.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o repasse no valor de R$ 854.319,27 (Oitocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e dezenove reais e vinte e sete centavos)  que corresponde a 30% (trinta por cento) do valor total da proposta apresentada e aprovada pelo Consórcio Intermunicipal De Saúde Do Oeste De Mato grosso, para o Fundo Municipal de Saúde de Salto  do  Céu - MT, para a realização de procedimentos ambulatoriais e hospitalares eletivos de média e alta complexidade do Programa Fila Zero na Cirurgia - Programa Estadual de Cirurgias, Consultas e Exames complementares Eletivos, com o objetivo de melhorar o acesso para atendimento ao usuário do SUS no território do Estado de Mato Grosso, conforme Anexo Único.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo ocorrerão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 526 - Mato Grosso Mais Saúde

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 302 - Assistência Ambulatorial e Hospital

Fonte de Recursos: 1.500.1002

Natureza de Despesas: 3.3.41.41.003.

Ação (P/A/OE): 2728 - Gestão dos serviços de saúde, ambulatorial e hospitalar

Subação/entrega: 1 - Implementação do cofinanciamento da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registrada, Publicada, CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 03 de setembro de 2025.

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde

(Original assinado)

ANEXO ÚNICO

MICRORREGIÃO

MUNICÍPIO

TOTAL

Oeste Matogrossense

Salto do Céu

R$ 854.319,27
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