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D.O. nº29067 de 04/09/2025
EXTR 2º TERMO APOSTILAMENTO - CONVÊNIO 0467-2024
D.O. nº29067 de 04/09/2025

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 168.2023.SESP.SEJUS - GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA

D.O. nº29067 de 04/09/2025
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO CONTRATO N 130 2025 SESP - IMPACTO

EXTRATO DO TERMO ADITIVO DE CESSÃO PARCIAL DO CONTRATO Nº 168/2023/SESP/SEJUS

DA ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 168/2023/SESP/SEJUS, que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP e a empresa GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFOMAÇÃO LTDA.

DO OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a CESSÃO PARCIAL deste contrato, cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada no Serviço de Emissão de Certificados Digitais (e-CPF, e-CNPJ e SSL - Site Seguro), no padrão ICP-Brasil, bem como o fornecimento de dispositivos criptográficos (token via USB e Cartão inteligente), Leitoras e Visita(s) Técnica(s) para Validação e Emissão de Certificados Digitais, visando atender às necessidades  do Sistema Penitenciário da SEJUS-MT.

DAS ALTERAÇÃO DO PREÂMBULO: Em razão desta cessão parcial, os direitos e as obrigações estabelecidas neste Contrato, no que concerne aos quantitativos do Sistema Penitenciário, serão transferidas para a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA, em consonância com a Lei Complementar 799/2024, de 4 de dezembro de 2024, a qual criou a Secretaria de Estado de Justiça, e ao Decreto nº 1.348, de 14 de fevereiro de 2025, que estabelece diretrizes para o desmembramento da Secretaria de Estado de Justiça (SEJUS).

Devido à cessão, a unidade a ser atendida, constante no objeto deste contrato, passará a ser a Secretaria de Estado de Justiça, e a numeração do contrato junto à referida Secretaria será alterada para 168/2023/SESP/SEJUS, devendo estas referências ser utilizadas em todos os atos e documentos subsequentes.

DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO: O valor total deste contrato para atendimento da Secretaria de Estado de Justiça será de: R$ 7.954,07 (SETE MIL, NOVECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS).

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UO:19101; UG: SEJUS; PROGRAMA:509; PROJETO ATIVIDADE: 2750; NAT. DA DESPESA: 33.90.39 FONTE: 15010100; VALOR: R$ -.

DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato inicial e dos Termos Aditivos, e, por estarem de acordo e compromissados, as partes assinam o presente instrumento.

DATA DE ASSINATURA: 03/09/2025.

PROCESSO SIGADOC: PM-PRO-2023/04853.03.

ASSINAM DIGITALMENTE VIA SIGADOC: HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA - SECRETÁRIO ADJUNTO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - CONTRATANTE/CEDENTE; AUGUSTO SÉRGIO DE SOUSA CORDEIRO - SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA - Portaria n° 18/2025/GAB-SEJUS/MT/CONTRATANTE/CESSIONÁRIA; e RAFAEL MENDES DE CARVALHO - GLOBALSEC TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA/CONTRATADO.

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