Aguarde por favor...
D.O. nº29064 de 01/09/2025
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 023.2023.CASACIVIL.MT - validado
D.O. nº29067 de 04/09/2025

EXTRATO DO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 013.2023.CASACIVIL.MT

D.O. nº29072 de 11/09/2025
Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato 025.2022 - validado

EXTRATO DO 4º TERMO DE APOSTILAMENTO DO CONTRATO N° 013/2023/CASACIVIL/MT

PROCESSO: CASACIVIL-PRO-2023/00362.01

CONTRATANTE: CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ n. 56.086.162/0001-49.

CONTRATADA: ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA - CNPJ n. 08.900.850/0001-58

OBJETO: O presente termo tem como objeto a ALTERAÇÃO DOS VALORES, em razão da REPACTUAÇÃO oriunda da Convenção Coletiva de Trabalho (2025/2025), do contrato nº 013/2023/CCV, que tem como objeto a prestação de serviço de terceirização e mão e obra de garçom, incluindo encargos sociais, insumos, tributos e demais componentes, posto de trabalho de 8 horas por dia, 44 horas semanais para atender a demanda da Casa Civil do Estado de Mato Grosso.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: “Cláusula Oitava - Da Repactuação e do Reajustamento dos Preços”, em conformidade com o Parecer Referencial da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sob o nº OJN 012/CPPGE/2023, artigo 135, § 6º da Lei Federal n. 14.133/2021, Decreto Estadual n°1.525/2022 e suas alterações, bem como no Demonstrativo de cálculo de fl. 513, Planilha de custo de fls.514-517 e no Parecer Técnico Contábil n° 18/2025 de fls. 518-523. REPACTUAÇÃO E VALOR DO CONTRATO: Fica repactuado o valor do contrato com base na Convenção Coletiva de Trabalho (2025/2025), em conformidade com a planilha de cálculo e Parecer Técnico Contábil n. 18/2025, conforme demonstrativo na planilha abaixo. O valor total do contrato passará de R$ 530.404,80 (quinhentos e trinta mil quatrocentos e quatro reais e oitenta centavos) para R$ 570.906,00 (quinhentos e setenta mil, novecentos e seis reais), os efeitos financeiros irão retroagir a 01/01/2025.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04101

Unidade Gestora: 0001

Projeto/Atividade: 2007

Fonte: 1.500.0000/1.501.0100

Natureza de Despesa: 33.90.37.013

GARANTIA: A parte contratada deverá apresentar comprovante da garantia contratual anteriormente prestada, acerca da diferença do valor atualizado do contrato em razão da Repactuação (2025/2025), de modo que se mantenha a proporção de 5% (cinco por cento) em relação ao valor contratado, conforme previsão contida na “CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO” do contrato n. 013/2023/CASACIVIL/MT. A parte contratada deverá apresentar comprovante da garantia contratual mesmo após o termino da vigência do contrato, conforme item 10.19.1 da “CLÁUSULA DÉCIMA - DA GARANTIA DE EXECUÇÃO”.

RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas, em seu inteiro teor, todas as demais Cláusulas e condições do Contrato originário e Termo Aditivo, não modificadas por este Termo de Apostilamento.

DATA DA ASSINATURA: 03/09/2025.

ASSINAM: ANILDO CESÁRIO CORREA - CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e  NELSON RODRIGO AMORIM MOREIRA - Representante da Empresa ATIVA TERCEIRIZAÇÃO LTDA.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CONTRATANTE

(original assinado digitalmente)

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital