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D.O. nº29066 de 03/09/2025
PORTARIA N.847/2025
D.O. nº29067 de 04/09/2025

PORTARIA N.845/2025

D.O. nº29067 de 04/09/2025
PORTARIA N.840/2025

Portaria n.º 845/2025 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) GERCINO MORENO DOS SANTOS, matrícula 54174, ocupante do cargo de PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA, lotado na SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC, nos termos do processo 913/2025-139:

Averbem-se : 11 meses e 27 dias de tempo de contribuição para o RegimeGeral de Previdência Social (RGPS), de acordo com a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS em 11/09/2024 sob o Protocolo n.º 24001030.1.01184/24-6, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990:

Tempo Averbado Público em Mato Grosso:

Período

Tempo

Empregador

Função/Cargo

08/02/1999 a 31/12/1999

10 meses e 23 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

07/02/2000 a 10/03/2000

1 mês e 4 dias

ESTADO DE MATO GROSSO

PROFESSOR

Obs. 01.  Omitido o período de 11/03/2000 a 13/03/2000, não consta no sistema SEAP

Obs. 02. Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor, nos termos do § 5º do artigo 40 e § 8º do artigo 201, ambos da Constituição Federal, uma vez que foram exercidosna função do magistério.

Cuiabá-MT, 1 de setembro de 2025.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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