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D.O. nº29067 de 04/09/2025
PROCESSO N.269779.2021 - SANCARLO ENGENHARIA LTDA TAC N.266
D.O. nº29067 de 04/09/2025

PROCESSO N.442424.2019 - JULIO CEZAR FERRAZ ROCHA TAC N.264

D.O. nº29067 de 04/09/2025
PROCESSO N.1445.2025 - DIVINO RICIERI

EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA N° 264/2025/SEMA - PROCESSO N° 442424/2019.

COMPROMITENTES: O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da SEMA/MT, neste ato representado Secretária de Estado de Meio Ambiente, Dra. Mauren Lazzaretti, e pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, na pessoa do Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente, Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira. COMPROMISSARIO: JULIO CEZAR FERRAZ ROCHA, RG 861320 SSP MG, CPF: 356.541.716-15, nascido em 22/11/1960, residente e domiciliado na Rua ALM. Henrique Pinheiro Guedes, nº 160, Duque de Caxias, Bloco 01, Apto 142, Cuiabá/MT, CEP: 78043-306. OBJETO a adoção das medidas de correção da conduta irregular, e a conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. VIGÊNCIA: O presente termo vigorará até o efetivo cumprimento das obrigações dispostas neste TCA. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2025. SIGNATÁRIOS: Julio Cezar Ferraz Rocha, Dra. Mauren Lazzaretti, Secretária de Estado de Meio Ambiente, e Dr. Davi Maia Castelo Branco Ferreira, Subprocurador Geral de Defesa do Meio Ambiente. O documento original encontra-se assinado dentro do processo n° 442424/2019.

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