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EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Secretario Controlador Geral do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições cumprindo o disposto no §1º do Art.14 do Decreto Estadual n. 522/2016, INTIMA a pessoa jurídica CONSTRUTORA BOM JESUS LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 11.580.508/0001-22, na pessoa de seu representante legal, considerando o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de protocolo  n. 21559/2017, de 16/01/2017, instaurado pela Portaria n. 588/2016/CGE-COR/SEDUC, para tomar ciência da decisão de fls. 1021/1047 nos autos do processo bem como para, no prazo de 30 dias uteis, contados de sua intimação, efetuar o pagamento da multa e realizar a publicação da decisão condenatória ou, querendo interpor recurso administrativo nos termos do artigo 31 do Decreto n. 522/2016. INFORMA ainda, que os autos do processo encontra-se na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso para vistas no endereço Rua Júlio Domingos de Campos, S/N, Centro Político Administrativo, Complexo Paiaguás, Cuiabá/MT, CEP :78049-923. Cuiabá-MT, 27 de janeiro de 2022. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA. Secretário-Controlador Geral do Estado