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D.O. nº29068 de 05/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEX N º39- POLITEC-PRO-2025.00331
D.O. nº29068 de 05/09/2025

RATIFICAÇÃO DE INEX - 049.2025 PJC-PRO-2025.06054

D.O. nº29069 de 08/09/2025
PE.038.2025 - SESP-PRO-2025.18395

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 049/2025/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n° 02018/SGAC/PGE/2025, Despacho na fl. 128 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo PJC-PRO-2025/06054 e A U T O R I Z O a contratação, por meio de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, do Locador MARCELO RODRIGUES COSTA LIMOEIRO, inscrita no CPF Nº 698.112.611-72 para Locação de imóvel situado na Avenida Dr.  José Fragelli, nº 424,  bairro  Centro,  São Félix do Araguaia/MT, para abrigar as instalações da Delegacia de Polícia de São Félix do Araguaia/MT, com vigência de 60 (sessenta) meses, no valor global de R$ R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com fulcro no artigo 74, inciso V da Lei 14.133/2021, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá-MT, 4 de setembro de 2025.

ASSINADO DIGITALMENTE

HEVERTON MOURETT DE OLIVEIRA

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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