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D.O. nº29068 de 05/09/2025
04-09-RETIFICAÇÃO DO EXTRATO do TERMO de CONVÊNIO 1140-2025
D.O. nº29068 de 05/09/2025

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

D.O. nº29068 de 05/09/2025
RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 019/2025/SEDEC/MT PROCESSO SEDEC-PRO-2025/01784

Considerando estarem presentes os pressupostos administrativos da legislação que regem a matéria, RATIFICO os termos do Parecer Jurídico n° 02087 (fls. 178-208) da PGE/MT e AUTORIZO a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei nº. 14.133/2021, em favor da empresa  FACEST GO, inscrita no CNPJ sob n° 43.309.944/0001-58, para contratação de empresa a fim de participação do Estado de Mato Grosso, por meio da SEDEC/MT, Locação do espaço e Montagem do stand para participação do Estado de Mato Grosso na Feira Internacional de Comércio Exterior do Brasil Central - FICOMEX 2025; no valor de R$ 329.500,00 (trexento e vinte e nove mil e quinhentos reais)despesa que irá correr pela seguinte Dotação Orçamentária: UO: 17.601 - Projeto/Atividade: 1948 - Categoria/Grupo de Despesa: 3390, Fonte de Despesa: 17590000 - Elemento de Despesa: 39.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 72, parágrafo único, da Lei n° 14.133/2021.

Cuiabá-MT, 04 de setembro de 2025.

CÉSAR ALBERTO MIRANDA LIMA DOS SANTOS COSTA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico

(original assinado via SIGADOC)

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