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D.O. nº29068 de 05/09/2025
PORTARIA Nº 553/2025/GP/DETRAN-MT
D.O. nº29068 de 05/09/2025

PORTARIA Nº. 146/2025/CGD/DETRAN/MT

D.O. nº29068 de 05/09/2025
PORTARIA Nº 554/2025/GP/DETRAN/MT

PORTARIA Nº. 146/2025/CGD/DETRAN/MT

O CORREGEDOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais delegadas por meio da Portaria nº. 366/2023/GP/DETRAN/MT e conferidas pelos artigos 69 e 75, §1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005, 550/2014 e 584/2017 e 799/2024:

Considerando a justificativa do pedido de recomposição da Comissão de PAD nº DETRAN-PRO-2022/13766;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual.

RESOLVE:

Art.  1º. Recompor a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de rito sumário designada por meio da Portaria nº. 117/2019/GP/DETRAN/MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 28/03/2019, com última alteração realizada por meio da Portaria 085/2025/CGD/DETRAN-MT, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 27/05/2025, passando a comissão a ser composta pelos seguintes membros:

I-    Ana Carolina Marques Capobianco - Presidente;

II-   Cristiano Schmidel - Membro;

III-  Edward Henrique Lopes dos Santos - Membro.

Art. 2º. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se o extrato da portaria e CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2025.

MARCIA GONÇALVES CORREIA LIMA NEVES

Corregedora do Detran em substituição legal

(Original Assinado)

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