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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO - EMPRESA ESAFI

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RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, RATIFICO os termos  do parecer  Jurídico-Normativa  009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo CASACIVIL-PRO-2025/10895 e AUTORIZO a contratação, por meio de inexibilidade de licitação , da empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 35.963.479/0001-46, cujo objeto versa sobre a capacitação de pessoal, com vistas a participação profissional de 08 (oito)  servidores da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, no curso PRESENCIAL, ofertados pelo ESAFI , no valor total de R$ 30.515,00 ( trinta mil quinhentos e quinze reais), com fulcro no artigo 74 caput, inciso III, f c/c art. 75 II,  da Lei 14.133/2021,  do Decreto 1.525/22, Decreto n. 12.343/2024, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que couber, assim como, supletivamente, pelos Princípios da Teoria Geral dos Contratos juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao parágrafo único, art. 148, do Decreto Estadual 1.525/22.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de  2025.

ANILDO CESÁRIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

CASA CIVIL-MT

CONTRATANTE

(original assinado digitalmente)

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