Legislação

D.O. nº29067 de 04/09/2025
AVISO DE EXTRATO A ADESÃO Nº 005

D.O. nº29069 de 08/09/2025

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011

D.O. nº29072 de 11/09/2025
DECRETO Nº 087

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)

Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro

de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - BRASNORTE - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO N° 00011,

de 05 de Setembro de 2025.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação[ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
JOSE ARMANDO ARGENTA	030.935.570-20	9873 /00106/2025
MARCIO FELIX DA SILVA	432.803.661-00	9873 /00111/2025
MARCIO FELIX DA SILVA	432.803.661-00	9873 /00112/2025

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal Responsável pelo ITR

Nome: DORIVAL DIAS

Cargo: Fiscal Tributário de ObrasPostura/375

Matrícula: 0000878

Assinatura: