Aguarde por favor...
D.O. nº29067 de 04/09/2025
036. EXTRATO DO 14° TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO N° 001-2001 - COSENTINO (1 IMÓVEL)
D.O. nº29069 de 08/09/2025

TERMO DE INEXIGIBILIDADE nº 033 - MODELOS DE REGULAÇÃO - ABDIB - PRO 02025

Voltar para
resultados

TERMO DE RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 033/2025/AGER/MT

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos da Orientação Jurídico-Normativo 009/CPPGE/2023 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo AGER-PRO-2025/02025, A U T O R I Z O a contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinente, em favor da empresa ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB, inscrita no CNPJ sob o n° 60.954.161/0001-46, para aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso  “MODELOS DE REGULAÇÃO E EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO”, que ocorrerá na modalidade EAD, no valor de total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação seja publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em atendimento ao Art. 148, parágrafo único do Decreto Estadual n° 1.525/2022.

Cuiabá/MT, 04 de setembro de 2025.

(Original Assinado)

LUIS ALBERTO NESPOLO

Presidente Regulador - AGER/MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital