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D.O. nº29069 de 08/09/2025

Inexigibilidade de Licitação 63-2025 - Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Departamento Administrativo

EXTRATO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 63/2025

CIA 0050580-80.2025.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e Empresa Instituto Negócios Públicos do Brasil-Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP - LTDA

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Decisão: “(...). Por todo o exposto, em conformidade com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, AUTORIZO a compra de três vagas do evento intitulado “5º Seminário Nacional de Controle Interno nas Contratações Públicas”, organizado pelo Instituto Negócios Públicos, e que será realizado na modalidade presencial, no período de 22 a 24 de setembro de 2025, na cidade de Foz do Iguaçu/PR, com fundamento no inciso III, alínea “f” do artigo 74 da Lei n. 14.133/2021. Por consequência, homologo o projeto apresentado. (...)  Publique-se. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 04 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça”.

Valor total: R$ 13.770,00 (treze mil setecentos e setenta reais).

Cuiabá, 5 de setembro de 2025

Ivone Regina Marca

Diretora do Departamento Administrativo