Legislação

D.O. nº28182 de 09/02/2022
PORTARIA N.31/2022

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PORTARIA N.32/2022

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Portaria n.º 32/2022 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso e suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) TEREZINHA NAIR SCHMITZ, matrícula 47665, ocupante do cargo de PROFESSOR EDUC. BASICA, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 78/2022-139:

Averbem-se: 7 Anos, 8 Meses e 1 Dia de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, nos seguintes termos:

Averbem-se nos termos do artigo 127 da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Mato Grosso:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
08/02/1999 a 31/12/1999	10 Meses e 23 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010100557/21-0	Contratemp função Prof habilitado
07/02/2000 a 31/12/2000	10 Meses e 24 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Contratemp função Prof habilitado
12/02/2001 a 31/12/2001	10 Meses e 19 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Contratemp função Prof habilitado
04/03/2002 a 31/12/2002	9 Meses e 27 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Contratemp função Prof habilitado
03/02/2003 a 31/12/2003	10 Meses e 28 Dias	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Professora

Averbem-se nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990:
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
01/02/2004 a 31/12/2004	11 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.100557/21-0	Professora
01/02/2006 a 31/12/2006	11 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Professora
01/02/2005 a 31/12/2005	11 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Professora
01/02/2007 a 30/07/2007	6 Meses	INSS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL	26001010.1.00557/21-0	Professora

Obs: Omitido o período de 31/07 á 31/08/2007, pois está concomitante com o tempo de serviço público estadual.

Os períodos averbados serão computados para fins de aposentadoria especial no cargo de Professor.

Cuiabá-MT, 2 de Fevereiro de 2022.

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